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Auditoria Interna e Pré-auditoria: prepare sua empresa antes da inspeção oficial

Estar preparado para uma inspeção oficial é muito mais do que ter documentos organizados. Uma empresa pode possuir procedimentos, registros e programas de controle, mas ainda apresentar não conformidades na prática que podem comprometer um processo de registro, habilitação ou aprovação.

É nesse contexto que a auditoria interna e a pré-auditoria se tornam ferramentas estratégicas. Por meio de uma avaliação estruturada, é possível identificar falhas antes que elas sejam encontradas pelo órgão fiscalizador, permitindo que a empresa tenha tempo para corrigir problemas, adequar processos e preparar sua equipe.

A proposta é simples: encontrar os problemas antes que o auditor encontre.

O que é uma auditoria interna?

A auditoria interna é uma avaliação sistemática das condições, processos e controles de uma empresa para verificar se eles estão de acordo com os requisitos aplicáveis.

Na indústria de alimentos, essa avaliação pode envolver aspectos relacionados à estrutura física, higiene, processos produtivos, documentação, registros, rastreabilidade, controle de qualidade, Boas Práticas de Fabricação (BPF), Programas de Autocontrole (PAC) e APPCC, entre outros.

O objetivo não é simplesmente apontar erros.

Uma boa auditoria deve permitir que a empresa compreenda:

  • quais requisitos estão sendo atendidos;

  • quais apresentam falhas;

  • quais não conformidades precisam ser corrigidas;

  • quais são os riscos associados a cada problema;

  • quais ações devem ser tomadas;

  • quem será responsável pela correção;

  • e como verificar se a solução foi efetiva.

Dessa forma, a auditoria deixa de ser apenas uma ferramenta de fiscalização e passa a funcionar como um instrumento de melhoria e prevenção.

E o que é uma pré-auditoria?

A pré-auditoria possui uma finalidade ainda mais direcionada: preparar a empresa para uma avaliação que está por vir.

Ela pode ser realizada antes de uma inspeção oficial, auditoria de cliente, processo de habilitação ou avaliação necessária para determinado mercado.

Nesse trabalho, a empresa é avaliada de maneira semelhante ao que poderá encontrar durante uma auditoria real.

Isso permite identificar antecipadamente situações como:

  • documentos desatualizados;

  • registros incompletos;

  • procedimentos que não são seguidos corretamente;

  • falhas de higiene e organização;

  • problemas estruturais;

  • ausência ou inadequação de controles;

  • falhas de rastreabilidade;

  • colaboradores que desconhecem os procedimentos;

  • inconsistências entre documentação e prática;

  • não conformidades que ainda não foram tratadas.

A vantagem é ter a oportunidade de corrigir as falhas antes da avaliação oficial.

Por que não esperar a inspeção oficial?

Um dos maiores riscos para uma empresa é descobrir uma não conformidade somente quando o fiscal ou auditor já está realizando a avaliação.

Nesse momento, a capacidade de reação é muito menor.

Dependendo do processo e do requisito envolvido, uma não conformidade pode resultar em necessidade de adequações, exigências complementares, atrasos ou até impedimentos para a aprovação.

Em processos relacionados ao MAPA, por exemplo, o registro e a habilitação estão associados ao atendimento de requisitos específicos e podem envolver análise documental, avaliação das instalações e procedimentos de fiscalização, dependendo da atividade e do tipo de estabelecimento.

Por isso, antecipar os problemas pode representar uma diferença significativa entre chegar preparado à inspeção ou descobrir os problemas durante ela.

O que pode ser avaliado em uma auditoria interna?

Uma auditoria eficiente precisa considerar a realidade da empresa como um todo.

Não basta verificar somente se os documentos existem. É necessário avaliar se aquilo que está documentado realmente acontece na operação.

1. Estrutura e instalações

A avaliação pode verificar as condições das áreas produtivas, incluindo:

  • pisos, paredes e tetos;

  • portas e janelas;

  • áreas de produção;

  • fluxo de pessoas e materiais;

  • instalações sanitárias;

  • áreas de armazenamento;

  • condições de conservação;

  • equipamentos e utensílios.

O objetivo é identificar condições que possam comprometer a higiene, o fluxo produtivo ou a segurança dos alimentos.

2. Boas Práticas de Fabricação

As BPF são fundamentais para garantir condições adequadas de produção.

Durante a auditoria podem ser observados:

  • higiene pessoal;

  • comportamento dos colaboradores;

  • higienização;

  • prevenção de contaminações;

  • controle de pragas;

  • qualidade da água;

  • manejo de resíduos;

  • armazenamento;

  • controle de temperaturas;

  • organização das áreas produtivas.

Uma empresa pode possuir um Manual de BPF muito bem elaborado, mas, se os procedimentos não forem aplicados corretamente, continuará existindo uma não conformidade.

3. Documentação e registros

Outro ponto importante é verificar se a documentação está adequada e coerente com a operação.

Podem ser avaliados:

  • manuais;

  • procedimentos operacionais;

  • programas de autocontrole;

  • registros de monitoramento;

  • registros de higienização;

  • controles de temperatura;

  • registros de treinamentos;

  • documentos de fornecedores;

  • registros de manutenção;

  • registros de análises;

  • planos de ação.

Além de verificar a existência dos documentos, é importante avaliar se eles estão atualizados, preenchidos corretamente e de acordo com a realidade da empresa.

A diferença entre estar documentado e estar conforme

Esse é um dos pontos mais importantes de uma auditoria.

Imagine que uma empresa possua um procedimento estabelecendo que determinado equipamento deve ser higienizado diariamente.

O documento existe.

Porém, durante a avaliação, verifica-se que:

  • a higienização não está sendo realizada corretamente;

  • o registro está incompleto;

  • os colaboradores não conhecem o procedimento;

  • ou a frequência definida não é cumprida.

Nesse caso, existe uma diferença entre o que está documentado e aquilo que realmente acontece.

Auditorias internas ajudam justamente a identificar essas inconsistências antes que elas sejam observadas em uma inspeção oficial.

4. Programas de Autocontrole e APPCC

Quando aplicáveis ao estabelecimento, os Programas de Autocontrole e sistemas como o APPCC também precisam ser avaliados.

A auditoria pode verificar se:

  • os perigos foram identificados adequadamente;

  • os controles definidos estão sendo executados;

  • os monitoramentos são realizados;

  • os registros estão completos;

  • os desvios são tratados;

  • as ações corretivas são efetivas;

  • os procedimentos de verificação estão sendo cumpridos.

O objetivo é confirmar que o sistema funciona na prática, e não apenas no papel.

5. Rastreabilidade

A capacidade de rastrear matérias-primas, insumos e produtos é outro aspecto importante.

Uma auditoria pode verificar se a empresa consegue responder perguntas como:

De onde veio determinada matéria-prima?

Em qual lote ela foi utilizada?

Quais produtos foram produzidos com esse lote?

Para onde esses produtos foram enviados?

Uma falha de rastreabilidade pode dificultar a identificação e o controle de problemas, tornando esse processo um importante ponto de avaliação.

6. Conhecimento da equipe

Os colaboradores também fazem parte da auditoria.

Não adianta possuir procedimentos bem elaborados se a equipe não sabe como executá-los.

Durante uma avaliação, os colaboradores podem ser questionados sobre suas atividades, responsabilidades e procedimentos.

Por isso, uma pré-auditoria também pode revelar a necessidade de:

  • novos treinamentos;

  • reciclagem da equipe;

  • esclarecimento de responsabilidades;

  • revisão de procedimentos;

  • reforço dos controles.

A própria Lignum destaca a capacitação técnica como parte de sua atuação para preparar empresas para auditorias e processos de habilitação.

Quais são as principais não conformidades encontradas?

As não conformidades variam de acordo com o tipo de empresa, produto e requisito aplicável. Entretanto, alguns problemas são recorrentes:

Documentação

  • procedimentos desatualizados;

  • registros incompletos;

  • ausência de documentos;

  • inconsistências entre documentos.

Operação

  • falhas de higiene;

  • procedimentos executados incorretamente;

  • controles não realizados;

  • problemas de armazenamento.

Estrutura

  • instalações inadequadas;

  • equipamentos em condições inadequadas;

  • fluxos que favorecem contaminações.

Gestão

  • ausência de tratamento de não conformidades;

  • ações corretivas sem acompanhamento;

  • falta de treinamento;

  • controles que não são verificados.

Rastreabilidade e registros

  • dificuldade para rastrear lotes;

  • informações incompletas;

  • registros que não refletem a operação real.

Esses problemas podem parecer pequenos individualmente, mas um conjunto de falhas pode indicar que o sistema de controle da empresa não está funcionando adequadamente.

Como funciona uma pré-auditoria?

Um processo de pré-auditoria pode ser estruturado em diferentes etapas, de acordo com o objetivo da empresa.

1. Levantamento dos requisitos

Primeiramente, são identificados os requisitos que precisam ser atendidos para o registro, habilitação, auditoria ou mercado pretendido.

Isso é importante porque não existe um único checklist que sirva para todas as empresas.

Os requisitos podem variar conforme o produto, atividade, mercado e órgão regulador.

2. Avaliação da empresa

Em seguida, são avaliadas as instalações, processos, documentos, registros e práticas da empresa.

A análise deve considerar tanto os aspectos documentais quanto a execução prática.

3. Identificação das não conformidades

As falhas encontradas são registradas e classificadas conforme sua relevância.

Isso ajuda a empresa a entender quais problemas precisam ser tratados com maior prioridade.

4. Plano de ação

Depois do diagnóstico, são definidas as ações necessárias para corrigir as não conformidades.

O plano pode estabelecer:

  • problema identificado;

  • ação corretiva;

  • responsável;

  • prazo;

  • prioridade;

  • evidência necessária;

  • forma de verificação.

5. Correção e acompanhamento

A empresa executa as adequações necessárias, enquanto o processo pode ser acompanhado tecnicamente.

O objetivo não é apenas corrigir o problema pontual, mas evitar que ele volte a acontecer.

6. Nova avaliação

Quando necessário, uma nova auditoria pode ser realizada para verificar se as não conformidades foram efetivamente solucionadas.

Assim, a empresa chega à inspeção oficial com um nível de preparação muito maior.

Auditoria interna não deve ser vista como punição

Um erro comum é tratar a auditoria interna como uma busca por culpados.

O objetivo deve ser exatamente o contrário.

A auditoria deve criar um ambiente para identificar problemas antes que eles gerem consequências maiores.

Encontrar uma não conformidade durante uma auditoria interna é uma oportunidade.

Encontrá-la durante uma inspeção oficial pode significar retrabalho, exigências, atrasos ou dificuldades para o processo de aprovação.

Por isso, uma cultura de auditorias internas contribui para que a empresa trabalhe continuamente na melhoria de seus processos.

Auditoria interna para quem busca habilitação para exportação

Para empresas que pretendem acessar mercados internacionais, a preparação pode ser ainda mais importante.

Além dos requisitos nacionais, podem existir exigências específicas relacionadas ao mercado de destino, ao produto e ao processo de habilitação.

A Lignum atua nesse contexto com auditoria especializada, treinamentos técnicos e consultoria para habilitação junto ao MAPA e mercados internacionais.

A preparação pode envolver avaliação dos processos, identificação de não conformidades, treinamento da equipe e simulação da auditoria.

A ideia é que a empresa não espere a avaliação oficial para descobrir se está realmente preparada.

Qual a diferença entre auditoria interna e pré-auditoria?

Embora os conceitos sejam próximos, existe uma diferença importante na finalidade.

Auditoria interna

Pré-auditoria

Avalia continuamente a conformidade da empresa

Prepara a empresa para uma avaliação específica

Pode fazer parte da rotina de gestão

Geralmente ocorre antes de uma inspeção ou auditoria

Busca identificar oportunidades de melhoria

Busca reduzir riscos antes da avaliação oficial

Pode ser realizada periodicamente

É direcionada ao objetivo imediato da empresa

Fortalece a cultura de conformidade

Aumenta a preparação para a aprovação

Na prática, as duas ferramentas podem trabalhar juntas.

A auditoria interna ajuda a manter a empresa preparada ao longo do tempo, enquanto a pré-auditoria permite realizar uma avaliação direcionada antes de um processo importante.

Por que contar com uma consultoria especializada?

Realizar uma avaliação interna com profissionais que conhecem os requisitos regulatórios pode trazer uma visão diferente daquela obtida por quem está inserido na rotina da própria empresa.

Um consultor especializado consegue olhar para a operação sob a perspectiva de um auditor ou fiscalizador, identificando pontos que podem passar despercebidos no dia a dia.

Além disso, a avaliação pode conectar:

legislação → processos → documentação → operação → equipe → conformidade.

Essa visão integrada é importante porque uma não conformidade raramente está isolada.

Um problema em um registro pode estar relacionado a uma falha de procedimento. Uma falha de procedimento pode estar relacionada à falta de treinamento. E a falta de treinamento pode estar relacionada à ausência de um programa estruturado de capacitação.

Por isso, a solução precisa considerar a causa do problema, e não apenas seu sintoma.

Como a Lignum pode ajudar sua empresa?

A Lignum Consultoria e Engenharia oferece o serviço de Auditoria Interna e Pré-auditoria, com foco na identificação antecipada de não conformidades e na preparação da empresa para inspeções, registros e processos de habilitação.

O trabalho pode envolver a avaliação de:

  • estrutura e instalações;

  • processos produtivos;

  • BPF;

  • Programas de Autocontrole;

  • APPCC;

  • documentação;

  • registros;

  • rastreabilidade;

  • controles de qualidade;

  • capacitação da equipe;

  • requisitos regulatórios aplicáveis.

A partir do diagnóstico, a empresa pode direcionar seus esforços para corrigir as falhas mais relevantes antes da avaliação oficial.

A Lignum também atua com outras soluções complementares, como elaboração de documentos técnicos e regulamentares, implantação de PAC e BPF e apoio em processos de registro de estabelecimentos e produtos junto ao MAPA e à ANVISA.

Sua empresa está realmente preparada para a inspeção?

Ter documentos organizados não significa necessariamente estar pronto.

A verdadeira preparação acontece quando estrutura, processos, equipe, registros e documentação estão alinhados com os requisitos aplicáveis.

Uma auditoria interna permite descobrir onde estão as fragilidades.

Uma pré-auditoria permite testar a preparação antes do momento decisivo.

E a correção antecipada das não conformidades reduz o risco de descobrir problemas somente quando o auditor ou fiscal já estiver dentro da empresa.

Prepare-se antes da inspeção

Não espere a fiscalização para descobrir o que precisa ser corrigido.

Com uma auditoria interna ou pré-auditoria, sua empresa pode identificar não conformidades, priorizar adequações e chegar mais preparada aos processos de registro, habilitação, auditoria e inspeção.

A Lignum Consultoria e Engenharia oferece suporte técnico especializado para avaliar a situação da sua empresa e ajudar na preparação para os requisitos aplicáveis.

 

Antecipe os problemas, fortaleça sua conformidade e esteja preparado para a avaliação oficial.

 

Conheça o serviço de Treinamento e Consultoria da Lignum

 
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O que é um layout de fábrica?

O layout de produção impacta diretamente nas atividades produtivas em uma fábrica, sendo sua principal função otimizar o fluxo de pessoas, produtos e materiais. 

Mas afinal, o que é o layout de fábrica?

O layout de fábrica, de produção, ou ainda, o arranjo físico, é uma representação gráfica do chão de fábrica, uma planta que busca definir a disposição física de instalações, equipamentos e fluxos de pessoas.

O objetivo desse planejamento é organizar o espaço físico de toda a área da fábrica, localizando os equipamentos e postos de trabalho de forma a obter maior eficiência e segurança no processo de fabricação do seu produto.

Importância de adotar um bom layout

Ainda mais quando falamos em matérias-primas que se tornarão alimento para tantas pessoas, ter agilidade e qualidade em todo o processo de produção é o que garante um alimento saudável para consumo.

Segundo o Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, um layout inadequado desperdiça 30% do tempo destinado a uma produção só com transporte de materiais e produtos.

Especialmente na indústria de alimentos se deve sempre ter em mente que qualquer dano em seus produtos pode causar mal à saúde dos consumidores.

Nesse caso, um layout de fábrica adequado deve levar diversos pontos em consideração, como as Boas Práticas de Fabricação a fim de evitar contaminações, além de também adequar o espaço a todas as legislações vigentes.

Tipos de layout de fábrica:

O planejamento da disposição do layout de fábrica vai depender muito de fatores relativos ao que você está fabricando, como o tipo de produto, sua variedade e a quantidade de produtos.

Isso pode ser enquadrado em 4 tipos de layout de fábrica:

Layout físico funcional – O modelo organiza equipamentos e operações a partir das funções produtivas específicas dos setores, tornando o processo mais funcional e intuitivo.  

Layout físico linear – Utilizado na produção em larga escala, o layout de fábrica linear é caracterizado por posicionar o maquinário lado a lado. O arranjo físico é projetado com o objetivo de atender o deslocamento dos materiais de forma ágil e eficaz.

Layout celular – A produção é dividida por pequenas “células”, ou seja, setores responsáveis por diferentes funções, formando pequenas fábricas dentro da fábrica. Nesse caso, a colaboração e a eficiência dos funcionários é essencial.

Layout físico posicional – Quando o produto fica em uma mesma posição e máquinas e operadores realizam as atividades em volta dele. É recomendado para projetos de grande porte, quando a movimentação do produto pode dificultar a montagem, sendo é utilizado para a fabricação de navios e aeronaves.

Está precisando de ajuda com o planejamento de seu novo negócio?

A Lignum Engenharia e Consultoria pode te ajudar com um projeto de fábrica!

Entre em contato!

Referências:

https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae
https://www.teclogica.com.br/layout-de-producao/

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Treinamentos em Normas Regulatórias, BPF e APPCC: capacite sua equipe para atender às exigências do mercado

A segurança dos alimentos depende não apenas de equipamentos, instalações e procedimentos adequados, mas também do conhecimento das pessoas que participam diariamente dos processos de produção, controle de qualidade e gestão da empresa.

Uma equipe bem capacitada consegue identificar riscos, seguir corretamente os procedimentos, prevenir não conformidades e compreender a importância do atendimento às normas regulatórias aplicáveis ao negócio.

Por isso, os treinamentos em Normas Regulatórias, Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) são ferramentas importantes para empresas que desejam fortalecer seus sistemas de gestão da qualidade e da segurança dos alimentos.

Por que investir na capacitação da equipe?

Na indústria de alimentos, pequenas falhas durante a produção podem comprometer a qualidade e a segurança dos produtos. Um procedimento incorreto de higienização, uma falha no controle de temperatura ou o armazenamento inadequado de uma matéria-prima, por exemplo, podem gerar riscos ao consumidor e prejuízos para a empresa.

A capacitação permite que os colaboradores compreendam o que deve ser feito, por que deve ser feito e quais são as consequências de não seguir os procedimentos estabelecidos.

Além disso, treinamentos periódicos ajudam a manter a equipe atualizada diante de mudanças na legislação e contribuem para criar uma verdadeira cultura de segurança dos alimentos dentro da empresa.

Treinamento em Normas Regulatórias

Cada empresa precisa atender a um conjunto de requisitos de acordo com seu produto, processo, mercado e atividade desenvolvida.

As normas podem envolver requisitos relacionados à produção, instalações, higiene, controle de qualidade, documentação, rotulagem, armazenamento, transporte e comercialização.

Por isso, o treinamento pode ser estruturado de acordo com a realidade de cada empresa, abordando as principais legislações nacionais e requisitos internacionais aplicáveis à operação.

Entre os temas que podem ser trabalhados estão:

  • requisitos dos órgãos reguladores;

  • legislação sanitária;

  • requisitos para produtos e estabelecimentos;

  • documentação e registros;

  • rotulagem de alimentos;

  • requisitos para exportação;

  • normas e padrões internacionais;

  • responsabilidades dos colaboradores;

  • consequências do não atendimento aos requisitos.

O objetivo não é apenas apresentar a legislação, mas transformar os requisitos regulatórios em conhecimentos aplicáveis à rotina da empresa.

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

As Boas Práticas de Fabricação constituem uma das principais bases para a produção de alimentos seguros e com qualidade.

O treinamento em BPF busca orientar os colaboradores sobre as práticas que devem ser adotadas durante as diferentes etapas da produção.

Entre os principais assuntos estão:

  • higiene pessoal e comportamento dos colaboradores;

  • higienização de instalações, equipamentos e utensílios;

  • prevenção de contaminações;

  • controle de matérias-primas;

  • armazenamento adequado;

  • controle de pragas;

  • qualidade da água;

  • manejo de resíduos;

  • controle de temperatura;

  • fluxo de produção;

  • manutenção e conservação das instalações;

  • registros e monitoramentos.

Mais do que ensinar procedimentos, o treinamento busca fazer com que a equipe compreenda a importância de cada prática para a segurança do produto.

APPCC: identificação e controle dos perigos

O sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) possui uma abordagem preventiva para a segurança dos alimentos.

Em vez de depender apenas da identificação de problemas no produto final, o sistema busca identificar os perigos biológicos, químicos e físicos que podem ocorrer ao longo do processo produtivo e estabelecer medidas para controlá-los.

O treinamento pode abordar conceitos como:

  • identificação e análise de perigos;

  • medidas de controle;

  • determinação de pontos críticos de controle;

  • limites críticos;

  • procedimentos de monitoramento;

  • ações corretivas;

  • procedimentos de verificação;

  • registros e documentação.

A equipe passa, assim, a compreender seu papel dentro do sistema e a importância de realizar corretamente os monitoramentos e registros definidos pela empresa.

BPF e APPCC trabalham juntos

As BPF e o APPCC não devem ser vistos como ferramentas isoladas.

As Boas Práticas estabelecem condições básicas para a produção higiênica e segura, enquanto o APPCC utiliza uma abordagem sistemática para identificar e controlar perigos relevantes ao processo.

Por isso, a capacitação deve mostrar aos colaboradores como esses sistemas se relacionam na prática.

Por exemplo, uma empresa pode possuir procedimentos adequados de higienização, mas a equipe precisa saber como executá-los, quais parâmetros devem ser observados, como registrar a atividade e o que fazer quando um resultado estiver fora do padrão.

Treinamentos adaptados à realidade da empresa

Um dos principais diferenciais de um treinamento eficiente é sua aplicabilidade à rotina dos colaboradores.

Em vez de trabalhar apenas conceitos teóricos, os conteúdos podem ser adaptados aos processos, produtos, equipamentos e riscos existentes em cada empresa.

Dessa forma, os treinamentos podem ser direcionados para diferentes públicos, como:

Equipe de produção: foco em higiene, manipulação, procedimentos operacionais e prevenção de contaminações.

Equipe de qualidade: foco em monitoramentos, registros, legislação, verificação e controle de processos.

Supervisores e gestores: foco em responsabilidades, gestão dos procedimentos, indicadores e conformidade.

Responsáveis pelo APPCC: foco na análise de perigos, PCCs, limites críticos, monitoramento e ações corretivas.

Essa personalização aumenta a efetividade do treinamento e facilita a aplicação do conhecimento no dia a dia.

Capacitação também é parte da gestão da segurança dos alimentos

A implementação de procedimentos e programas de qualidade não é suficiente quando os colaboradores não conhecem suas responsabilidades.

Uma empresa pode possuir Manual de Boas Práticas, POPs, planilhas de monitoramento e um plano APPCC, mas esses documentos precisam ser compreendidos e aplicados corretamente pela equipe.

Por isso, a capacitação deve estar integrada ao sistema de gestão da empresa e ser realizada de maneira periódica, especialmente quando houver mudanças nos processos, equipamentos, produtos, legislação ou composição da equipe.

Além disso, manter registros dos treinamentos realizados ajuda a empresa a demonstrar a capacitação dos colaboradores durante auditorias e processos de fiscalização.

Quais são os benefícios para a empresa?

Investir na capacitação técnica da equipe pode contribuir para:

  • aumentar a segurança dos alimentos;

  • reduzir falhas e não conformidades;

  • melhorar a execução dos procedimentos;

  • fortalecer as Boas Práticas de Fabricação;

  • melhorar o controle dos processos;

  • aumentar a conscientização dos colaboradores;

  • facilitar auditorias e fiscalizações;

  • atender requisitos de clientes e mercados;

  • fortalecer sistemas de gestão da qualidade;

  • preparar a empresa para mercados nacionais e internacionais.

Mais do que cumprir uma exigência, o treinamento ajuda a transformar a segurança dos alimentos em uma responsabilidade compartilhada por toda a equipe.

Sua equipe está preparada?

A conformidade de uma indústria de alimentos não depende somente da estrutura física ou da documentação. As pessoas são parte fundamental do sistema de segurança dos alimentos.

Quando os colaboradores conhecem os requisitos aplicáveis e sabem como agir diante dos riscos e desvios, a empresa passa a ter uma operação mais preparada para prevenir problemas e manter seus processos sob controle.

Por isso, os treinamentos devem ser planejados considerando as necessidades da empresa, o perfil dos colaboradores e os requisitos regulatórios aplicáveis à atividade.

Capacite sua equipe com a Lignum

A Lignum Consultoria e Engenharia oferece treinamentos técnicos em Normas Regulatórias Nacionais e Internacionais, Boas Práticas de Fabricação (BPF) e APPCC, desenvolvidos de acordo com a realidade e as necessidades de cada empresa.

Nossa equipe auxilia na capacitação dos colaboradores para que eles compreendam os requisitos aplicáveis, reconheçam os principais riscos dos processos e estejam preparados para aplicar corretamente os procedimentos de qualidade e segurança dos alimentos.

Prepare sua equipe, fortaleça seus processos e esteja mais preparado para atender às exigências do mercado. Conte com a Lignum para capacitar sua empresa.

seloarte

Selo Arte: O que é? Quais produtos podem ter e como obtê-lo? 

O que é o selo ARTE?

O Selo Arte é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que possuem características tradicionais, regionais ou culturais. Por intermédio da certificação, assegura-se que o produto atestado possui propriedades organolépticas únicas e inerentes ao “fazer artesanal” próprio de determinada região, tradição ou cultura. Pelas peculiaridades dos insumos e procedimentos adotados na elaboração dos produtos artesanais, dificilmente se consegue reproduzir suas características de palatabilidade fora do contexto onde eles são originalmente produzidos.

A certificação ARTE permite que produtos artesanais, como produtos lácteos, derivados de ovos, produtos cárneos, pescados, seus derivados e produtos de abelhas possam ser vendidos livremente por todo território nacional, proporcionando a desburocratização de registro e comercialização para produtores artesanais que se encaixem nos requisitos exigidos pelas regulamentações do selo.

Até agora, seis estados já concedem o Selo Arte, de acordo com o ministério: Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Pará e São Paulo. Os estados com a maior quantidade de produtos com a certificação são Minas Gerais e São Paulo. Outras cinco Unidades da Federação deram início às tratativas com o Ministério da Agricultura.

Quais são os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal?

São os produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, devendo ser submetidos ao controle do Serviço de Inspeção Oficial. Para ser considerado Artesanal, os produtos deverão atender aos requisitos presentes no Decreto nº 9.918/2019. 

A determinação da origem é realizada através dos dados de identificação das matérias-primas de origem animal utilizadas na fabricação ou no processo de obtenção do produto artesanal, na hipótese de as matérias-primas não serem produzidas na propriedade onde estiver localizada a unidade de processamento. É resultante de técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo. O produto artesanal final deve ser individualizado, genuíno e manter a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto. 

Quais são os requisitos para os produtos alimentícios artesanais?

Para que os produtos alimentícios sejam considerados artesanais devem preencher os seguintes requisitos: 

I. as matérias-primas de origem animal devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou devem ter origem determinada; 

II. as técnicas e os utensílios adotados, que determinem as características do produto final, devem prescindir de dispositivos mecânicos ou eletrônicos, de forma a valorizar o trabalho humano em detrimento da automação. 

III. o processo produtivo deve adotar boas práticas na fabricação de produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor; 

IV. as unidades de produção de matéria-prima, próprias ou de origem determinada, devem adotar boas práticas agropecuárias na produção artesanal; 

V. o produto final deve ser individual, genuíno e manter a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, sendo permitida variabilidade sensorial entre os lotes; 

VI. o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos; e VII. o processamento deve ser feito prioritariamente a partir de receita tradicional, que envolve técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.

Quais são os requisitos para obtenção do selo ARTE?

Para obtenção do Selo Arte devem ser atendidos três requisitos básicos: 

I. Cadastro no Sistema Nacional de Cadastro de Serviços de Inspeção, Estabelecimentos e Produtos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

II. Relatório de fiscalização, emitido pelo Serviço Oficial, que comprove o atendimento às Boas Práticas Agropecuárias. 

III. Memorial descritivo do produto (característica do produto).

Como solicitar o selo ARTE?

O produtor interessado deve possuir um registro junto ao Serviço de Inspeção Oficial do Município, Estado ou do Distrito Federal. O Serviço de Inspeção Oficial deverá estar com o cadastro atualizado, assim como com os dados dos estabelecimentos e produtos registrados no sistema informatizado específico disponibilizado pelo MAPA. 

A seguir, para solicitar o Selo Arte ele deverá entrar no Sistema eletrônico de Cadastro Nacional de Produtos Artesanais e protocolar a sua petição, anexando as informações necessárias à análise técnica.

Leia Também: Como saber se seu produto alimentício precisa de registro na ANVISA ou no MAPA?

 Lignum Consultoria e Engenharia trabalha auxiliando no Registro de Produto e Estabelecimento no MAPA.

Entre em contato conosco!

Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Referências: 

BRASIL.  LEI Nº 13.860, DE 18/07/2019 Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. Diário Oficial da União. 18  jul. 2019.

BRASIL. DECRETO Nº 9.918, DE 18/07/2019 REGULAMENTA O ART. 10-A DA LEI Nº 1.283, DE 18/12/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Diário Oficial da União. 18  jul. 2019.

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 23/07/2019. Institui o Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE. Diário Oficial da União. 23  jul. 2019.

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 10/12/2019. Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão de Selo Arte. Diário Oficial da União. 10  dez. 2019.

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 23/12/2019. Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais. Diário Oficial da União. 23  dez. 2019.

BRASIL. LEI Nº 1.283, DE 18/12/1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Diário Oficial da União. 18  dez. 1950.

BRASIL. LEI Nº 13.680, DE 14/06/2018. Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Diário Oficial da União. 14  dez. 2018.

Selo Arte certifica produtos artesanais e amplia a comercialização da produção. Governo do Brasil. 2021. Disponível em: <https://www.gov.br/pt-br/noticias/agricultura-e-pecuaria/2021/05/selo-arte-certifica-produtos-artesanais-e-amplia-a-comercializacao-da-producao>. Acesso em 26 mai. 2022.
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Meu fertilizante precisa de registro no MAPA?

Quem pretende fabricar, importar ou comercializar fertilizantes no Brasil precisa estar atento às regras estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Uma das primeiras dúvidas de uma empresa que está desenvolvendo ou comercializando um novo produto é justamente: “meu fertilizante precisa de registro?”

A resposta, na maioria dos casos, é sim. Porém, a obrigatoriedade depende do tipo de produto, da atividade realizada pela empresa e da finalidade da operação. Além disso, é importante diferenciar o registro do estabelecimento do registro do produto, pois são processos distintos.

Neste artigo, você entenderá quando o registro é necessário, quais situações podem ter tratamento diferenciado e o que sua empresa precisa avaliar antes de colocar um fertilizante no mercado.

O que é o registro de fertilizantes no MAPA?

O registro é um dos mecanismos utilizados pelo MAPA para controlar a produção, importação e comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas.

A legislação estabelece regras tanto para os estabelecimentos quanto para os produtos. O Decreto nº 4.954/2004, com suas alterações, determina que estabelecimentos que produzem, comercializam, exportam ou importam esses produtos devem se registrar no MAPA, observadas as regras aplicáveis a cada atividade.

Por isso, antes de iniciar o processo, é fundamental entender qual é o enquadramento da empresa e do produto.

Registro do estabelecimento é diferente do registro do produto

Essa é uma das principais dúvidas de quem está começando.

Uma empresa pode precisar regularizar:

1. O estabelecimento:
 É o registro da unidade que exerce atividades relacionadas aos produtos regulados pelo MAPA, como produção, importação ou determinadas atividades comerciais.

2. O produto:
 É o registro específico do fertilizante ou outro insumo que será produzido ou comercializado, quando exigido pela legislação.

O próprio MAPA informa que, para solicitar o registro de produto, a empresa requerente deve estar previamente registrada na categoria de atividade correspondente ao produto que pretende registrar.

Ou seja, não basta simplesmente desenvolver uma formulação e solicitar seu registro. É necessário verificar primeiro se o estabelecimento está regularizado para exercer aquela atividade.

Quais produtos podem precisar de registro?

O universo regulado é amplo. Entre os produtos abrangidos estão:

  • Fertilizantes minerais;

  • Fertilizantes orgânicos;

  • Fertilizantes organominerais;

  • Biofertilizantes;

  • Inoculantes;

  • Corretivos;

  • Remineralizadores;

  • Substratos para plantas.

Cada categoria possui características, garantias e requisitos próprios. O MAPA mantém regulamentações específicas para diferentes grupos de produtos, incluindo normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem.

Por isso, a primeira pergunta não deve ser apenas “preciso registrar?”, mas também:

Em qual categoria regulatória meu produto se enquadra?

Existem produtos dispensados de registro?

Sim. Nem toda situação exige o registro do produto da mesma maneira, e existem hipóteses específicas de dispensa previstas na legislação.

Um exemplo é encontrado nas regras aplicáveis aos fertilizantes orgânicos e biofertilizantes. A IN MAPA nº 61/2020 prevê, entre outras situações, a dispensa de registro para determinadas matérias-primas adquiridas por estabelecimentos produtores registrados, quando destinadas à fabricação desses produtos.

Também existem regras específicas para determinadas situações de uso próprio, pesquisa, experimentação e importação, que não devem ser confundidas com uma autorização geral para comercialização sem registro.

Portanto, encontrar uma situação de dispensa não significa que qualquer fertilizante possa ser comercializado livremente sem registro.

E se o produto for novo?

Essa é uma situação que merece atenção especial.

Se a empresa estiver desenvolvendo um fertilizante novo, uma formulação inédita ou um produto cujas especificações técnicas não estejam previstas na regulamentação aplicável, o processo pode exigir uma avaliação técnica específica.

O MAPA possui inclusive uma relação de produtos sem antecedentes de uso ou com especificações técnicas não previstas na legislação, justamente para situações em que o produto não se enquadra diretamente nas especificações existentes.

Nesse cenário, é recomendável realizar uma avaliação regulatória antes de investir na produção em escala, evitando desenvolver um produto que posteriormente encontre obstáculos para sua regularização.

E para importar fertilizantes?

A importação também possui regras específicas.

De forma geral, o estabelecimento importador precisa estar regularizado perante o MAPA e, dependendo da situação, o produto também precisa estar registrado.

Existem exceções para determinadas operações, como produtos destinados a uso próprio, pesquisa ou determinadas matérias-primas destinadas à fabricação. O próprio MAPA diferencia essas situações em seus procedimentos de importação.

Além disso, determinados produtos de origem orgânica ou que possam transportar pragas podem estar sujeitos a autorização de importação e requisitos fitossanitários específicos.

Por isso, a regularização deve ser analisada antes da compra e do embarque da mercadoria.

Quais documentos são necessários?

Os documentos variam conforme o tipo de produto e o procedimento aplicável.

Para o registro de estabelecimento, a regulamentação prevê informações relacionadas, entre outros pontos, a:

  • identificação da empresa;

  • endereço;

  • atividades desenvolvidas;

  • instalações e equipamentos;

  • capacidade operacional;

  • produtos e matérias-primas;

  • processos de produção;

  • sistema de identificação dos produtos;

  • responsável técnico;

  • controle de qualidade;

  • laboratório habilitado, quando aplicável.

Já para o registro do produto, o MAPA exige requerimento e documentação técnica específica. Entre as exigências gerais indicadas pelo órgão estão informações e documentos relacionados ao produto e, quando solicitado, laudos analíticos sobre contaminantes. Documentos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução firmada por tradutor juramentado.

O que acontece se eu comercializar um fertilizante sem regularização?

Esse é um dos principais riscos para uma empresa que decide lançar um produto sem verificar previamente sua situação regulatória.

A comercialização de um produto sem atender às exigências aplicáveis pode resultar em fiscalização, autuações, restrições à comercialização e outras medidas administrativas, dependendo da irregularidade identificada.

Além do risco regulatório, existe um impacto comercial importante: uma empresa pode investir em formulação, embalagem, estoque, marketing e distribuição antes de descobrir que o produto não está adequadamente enquadrado ou registrado.

Por isso, a análise regulatória deve acontecer antes do lançamento comercial.

Como saber se meu produto precisa de registro?

Uma análise inicial pode seguir algumas perguntas:

1. O que é o produto?
 É fertilizante, biofertilizante, corretivo, remineralizador, substrato ou outro insumo?

2. Qual é sua composição?
 Quais matérias-primas são utilizadas e quais são suas características?

3. Qual será a finalidade de uso?
 Como e onde o produto será utilizado?

4. Quem irá produzir?
 A empresa já possui estabelecimento registrado para a atividade correspondente?

5. O produto será comercializado ou utilizado internamente?
 A finalidade da operação pode alterar o enquadramento regulatório.

6. O produto possui especificação prevista na legislação?
 Se não possuir, pode ser necessário um procedimento específico para produto novo.

7. O produto será importado?
 Nesse caso, também precisam ser avaliadas as exigências específicas de importação.

Esse diagnóstico evita que a empresa trate como simples um processo que pode envolver diferentes etapas regulatórias.

Regularizar antes é mais barato do que corrigir depois

Um dos maiores erros de empresas que desenvolvem fertilizantes é deixar a questão regulatória para o final.

Imagine investir na formulação, comprar equipamentos, desenvolver a embalagem e produzir um grande estoque para, somente depois, descobrir que o produto precisa de uma adequação ou que sua classificação regulatória não é aquela inicialmente considerada.

Uma avaliação regulatória prévia pode identificar essas questões antes que grandes investimentos sejam realizados.

Além disso, o MAPA disponibiliza ferramentas para consulta de estabelecimentos e produtos registrados na área de fertilizantes, inoculantes, corretivos, remineralizadores e substratos para plantas.

Conte com apoio especializado

A pergunta “meu fertilizante precisa de registro no MAPA?” parece simples, mas a resposta depende do enquadramento do produto, da atividade da empresa e da finalidade da operação.

Uma análise correta antes da produção ou comercialização permite identificar as exigências aplicáveis, organizar a documentação e reduzir o risco de investimentos em produtos que posteriormente apresentem problemas de regularização.

A Lignum Consultoria e Engenharia atua na regularização de empresas e produtos junto ao MAPA, auxiliando empreendedores e indústrias desde a análise do enquadramento regulatório até a organização da documentação e condução dos processos de registro. Se você está desenvolvendo um fertilizante, pretende iniciar sua fabricação ou deseja verificar se seu produto precisa de registro, conte com a Lignum para avaliar seu caso e conduzir a regularização com segurança e eficiência.

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O que é e para que serve o selo SISBI?

A sigla SISBI-POA significa “Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal”. 

Ele faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.

Dessa forma, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção. Contudo, vale ressaltar que os produtos com este selo não podem ser comercializados fora do país.

Resumindo, a finalidade do SISBI-POA é permitir que produtos de origem animal de um estado possam ser vendidos legalmente em outro.

Por exemplo,  um estabelecimento que produz queijo em Minas Gerais para poder vender no estado do Rio de Janeiro, é necessário estar adequado ao sistema de inspeção. O SISBI-POA cria essa possibilidade sem a necessidade do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Leia também sobre a diferença entre SIF, SIE e SIM.

Quais as vantagens de aderir o SISBI-POA?

São diversas vantagens em aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, como:

  • Rompimento das barreiras comerciais;
  • Melhoria na prestação do serviço à população;
  • Garantia de alimentos seguros;
  • Respeito ao Código de Defesa do Consumidor;
  • Formalização e legalidade do empreendimento;
  • Expansão de seu mercado consumidor;
  • Aumento na lucratividade do empreendimento.

Como conseguir o SISBI-POA?

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) instituiu a Portaria nº 1.323/2013, que determina que todos os estabelecimentos a serem registrados no serviço de inspeção do IMA sejam automaticamente inseridos no SISBI-POA. Seu objetivo foi padronizar a qualidade, diminuir a burocracia e facilitar o trâmite comercial de produtos fora do estado.

De acordo com o IMA, são pré-requisitos para a inserção automática do estabelecimento no SISBI a implantação de programas de autocontrole e o registro de todos os rótulos e produtos com a logomarca do sistema de inspeção. 

Aos estabelecimentos que já eram registrados no IMA, a adesão ao SISBI é facultativa. Para tal, precisam atender aos seguintes pré-requisitos:

  • Possuir registro definitivo;
  • Ter a estrutura, os equipamentos, os produtos elaborados e a capacidade de processamento em conformidade com os projetos aprovados pelo IMA;
  • Possuir todos os rótulos aprovados sem ressalvas pelo IMA;
  • Ter implantado manuais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), como programas de autocontrole, os quais devem possuir registros auditáveis.

Precisa de ajuda para conseguir equivalência do SIM ou SIE ao SISBI-POA?

Conte com o suporte da Lignum para isso!

Referências:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

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Importação para indústria de alimentos: o que muda?

A importação de alimentos e ingredientes é uma estratégia cada vez mais utilizada por indústrias que buscam reduzir custos, diversificar fornecedores, acessar matérias-primas de maior qualidade ou incorporar ingredientes exclusivos aos seus produtos. No entanto, importar para uma indústria de alimentos envolve exigências muito diferentes daquelas aplicadas à importação de produtos para consumo próprio ou para simples revenda.

Além dos procedimentos aduaneiros, as empresas precisam atender a uma série de requisitos sanitários, regulatórios e documentais para garantir que os produtos possam ingressar no país de forma legal e segura.

Neste artigo, você entenderá o que muda quando a importação é destinada à indústria de alimentos e quais cuidados são essenciais para evitar atrasos, custos extras e problemas com os órgãos fiscalizadores.

Por que as indústrias importam alimentos e ingredientes?

Diversas empresas recorrem à importação para tornar seus processos mais competitivos. Entre os principais motivos estão:

  • acesso a matérias-primas não produzidas no Brasil;

  • redução de custos de produção;

  • maior disponibilidade de ingredientes específicos;

  • melhoria da qualidade dos produtos;

  • acesso a novas tecnologias e insumos;

  • diversificação de fornecedores internacionais.

Essa estratégia pode representar uma importante vantagem competitiva, desde que seja conduzida com planejamento e dentro da legislação.

A importação industrial possui exigências específicas

Ao importar produtos destinados ao processo produtivo, a empresa deixa de lidar apenas com questões comerciais e passa a atender também às exigências dos órgãos responsáveis pela fiscalização sanitária.

Dependendo do tipo de produto, a importação poderá envolver procedimentos junto ao MAPA, à ANVISA e à Receita Federal, além de outros órgãos que atuam no controle do comércio exterior.

Por isso, conhecer previamente as exigências aplicáveis evita atrasos na liberação da carga e reduz riscos de não conformidade.

A documentação deve estar completa

Um dos principais fatores que atrasam processos de importação é a inconsistência documental.

Entre os documentos normalmente exigidos estão:

  • Commercial Invoice;

  • Packing List;

  • Conhecimento de Embarque;

  • Certificados exigidos para o produto;

  • documentos de origem;

  • licenças e autorizações, quando aplicáveis.

Cada operação pode apresentar exigências específicas conforme o tipo de alimento ou ingrediente importado.

Nem todo alimento segue as mesmas regras

As exigências variam conforme a natureza do produto.

Por exemplo, ingredientes destinados ao processamento industrial podem possuir requisitos diferentes daqueles aplicáveis a alimentos prontos para consumo.

Da mesma forma, produtos de origem animal, vegetal ou de uso misto costumam seguir procedimentos específicos de fiscalização.

Por isso, é importante identificar corretamente o enquadramento do produto antes mesmo da negociação com o fornecedor internacional.

Planejamento reduz custos e atrasos

Uma importação mal planejada pode gerar diversos prejuízos para a indústria.

Entre eles:

  • retenção da carga;

  • custos adicionais de armazenagem;

  • atrasos na produção;

  • necessidade de complementação documental;

  • multas;

  • aumento do custo final do produto.

Realizar uma análise técnica antes da importação permite antecipar possíveis exigências e reduzir significativamente esses riscos.

A rastreabilidade também é essencial

Após a entrada da mercadoria no país, a empresa deve manter um controle eficiente sobre os ingredientes utilizados no processo produtivo.

A rastreabilidade facilita auditorias, demonstra conformidade com a legislação e permite identificar rapidamente a origem das matérias-primas utilizadas em cada lote produzido.

Esse controle também fortalece a gestão da qualidade e aumenta a segurança dos alimentos fabricados.

Conte com apoio especializado

A importação para uma indústria de alimentos envolve etapas que vão muito além da compra internacional. Aspectos regulatórios, sanitários, documentais e logísticos precisam ser considerados desde o planejamento da operação até a liberação da carga.

Contar com especialistas reduz erros, evita custos desnecessários e proporciona mais segurança durante todo o processo.

Importe com segurança e tranquilidade

Importar ingredientes ou alimentos destinados ao processo industrial pode representar uma excelente oportunidade para aumentar a competitividade da empresa. No entanto, o sucesso da operação depende do correto atendimento às exigências legais e do planejamento de cada etapa da importação.

A Lignum Consultoria e Engenharia oferece suporte completo para empresas que desejam importar alimentos, ingredientes e matérias-primas com segurança. Nossa equipe auxilia na análise regulatória, documentação técnica, atendimento às exigências do MAPA e da ANVISA, além de orientar sua empresa durante todo o processo de importação. Com a Lignum, sua indústria importa com mais segurança, reduz riscos e mantém suas operações em conformidade com a legislação brasileira.

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O que são as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Alimentos?

Se você trabalha com a manipulação de alimentos provavelmente já ouviu falar sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF), mas você compreende sobre a sua magnitude e importância para a qualidade do seu alimento? 

Se você atua na cadeia produtiva de alimentos e ainda possui dúvidas a respeito das BPFs, não deixe de ler este post!

Mas afinal, o que são as Boas Práticas de Fabricação de Alimentos?

As Boas Práticas de Fabricação englobam um conjunto de medidas que devem ser aplicadas em toda a cadeia produtiva de alimentos com o intuito de garantir a segurança sob o ponto de vista das condições de higiene.

Checklists de verificação periódica, instruções de trabalho (ITs) e procedimentos operacionais padrão (POPs) fazem parte das BPF e evitam que doenças que podem ser transmitidas por alimentos se propaguem. Basicamente, o conceito se baseia no controle do que é produzido e entregue aos clientes.

O BPF, acima de tudo, é obrigatório e pode gerar multas!

A Agência Nacional de Vigilângia Sanitária (ANVISA) é o órgão brasileiro responsável por coordenar, supervisionar e controlar as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos na área de alimentos. 

Em relação às BPF, as principais legislações sancionadas pela ANVISA são:

  • A Portaria SVS/MS n° 326/97 se baseia nos “Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos” do Codex Alimentarius, que estabelece os requisitos gerais das condições de higiene sob o ponto de vista sanitário e de Boas Práticas de Fabricação para produtores e indústrias de alimentos;
  • Resolução RDC n° 275/2002 ato normativo complementar à Portaria SVS/MS n° 326/97 e introduz o controle contínuo dos Manuais e o seu conteúdo, promovendo a harmonização das inspeções sanitárias;
  • A Portaria MS N° 1.428/93 estabelece as diretrizes para o estabelecimento das BPFs na área de alimentos.

Sendo que é importante ressaltar que a ausência ou não adequação das Boas Práticas de Fabricação podem levar a consequências que vão desde advertências e multas até o cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

O BPF também é essencial para o registro de estabelecimento e produtos no MAPA e ANVISA, leia também: Serviços de Inspeção: a diferente entre SIF, SIE e SIM

E o que deve ser considerado ao elaborar as BPF para sua indústria?

Um programa de BPF é dividido nos seguintes itens: instalações industriais; pessoal; operações; controle de pragas; controle da matéria-prima; registros e documentação e rastreabilidade.

Instalações Industriais: 

As instalações devem levar em conta a facilidade de sanitização e de limpeza e as normas de construção de acordo com a legislação em vigor. 

A planta baixa da agroindústria deve possibilitar um fluxo contínuo da produção, de forma que não haja contato do produto processado com a matéria-prima no ambiente de processamento;

Leia também: Projeto de fábrica: Garante a Segurança dos Alimentos e Otimize a sua Produção

Pessoal: 

Os funcionários envolvidos no processamento de alimentos devem receber treinamento periódico e constante sobre as práticas sanitárias de manipulação de alimentos e de higiene pessoal que fazem parte das BPF. 

Os hábitos regulares de higiene devem ser estritamente observados e inspecionados, diariamente, pelo supervisor (responsável técnico) da agroindústria, como a sanitização das mãos, uso de adornos, aparência, uniformes, entre outros.

Operações:

As boas práticas de fabricação se aplicam desde a recepção da matéria prima passando pelo processo e até o armazenamento e expedição do produto acabado. Portanto, os procedimentos devem ser observados nas respectivas áreas onde ocorrem estas operações de processamento.

Como por exemplo, na recepção da matéria prima devem ser adotados critérios para o controle de qualidade do produto, durante o processamento devem haver um controle dos parâmetros de cada etapa de fabricação de forma a ser registrado, de acordo com a data e lote dos produtos. 

Controle de Pragas:

O controle de pragas corresponde a todas as medidas necessárias para evitar a presença de insetos, roedores e pássaros no local de produção. O controle deve ser realizado nas áreas interna e externa da fábrica.

Como por exemplo, deve ser feita a vedação correta das portas, forros, janelas e instalação de barreiras e deve-se utilizar ralos sifonados com tampas do tipo “abre-fecha”.

Registro e Documentação:

Os documentos que constam na documentação de BPF são o manual e os procedimentos operacionais padronizados

Manual de Boas Práticas de Fabricação: é o documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de qualidade do produto final.

Procedimento Operacional Padronizado – POP: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos. 

Elaboração de planilhas para os registros e controles:

Cada procedimento descrito gera uma ou mais planilhas de registros das variáveis de produção. Esses registros são importantes para que o processamento seja rastreável a qualquer momento. Outras ocorrências como interrupções e modificações eventuais no processo, devem ser rigorosamente documentadas.

A Lignum pode te ajudar com a elaboração de boas práticas de fabricação.

Entre em contato!

Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Referências:

https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/132846/1/DOC-120.pdf

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/anexos/anexo_res0275_21_10_2002_rep.pdf

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs1/1997/prt0326_30_07_1997.html

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1993/prt1428_26_11_1993.html