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Produção de polpa e suco de frutas artesanais em Estabelecimento Familiar Rural

by Registros

O Decreto Nº 10.026, de 25 de setembro de 2019 regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.

Um estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de fruta é definido por estabelecimento localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, onde seja desenvolvida a produção de polpa ou de suco de fruta.

A polpa de fruta é o produto não fermentado, não concentrado, obtido de fruta polposa, por processo tecnológico adequado, atendido o teor mínimo de sólidos em suspensão, conforme estabelecido no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e que atenda ao padrão de identidade e qualidade do produto previsto em regulamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Registro de Estabelecimentos e de Polpa e Suco de Fruta:

Os estabelecimentos familiares rurais de produção de polpa e suco de fruta são registrados por meio do Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários – Sipeagro, disponível no portal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O registro de que trata o é realizado com a apresentação dos seguintes documentos por meio do Sipeagro:

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, caso o estabelecimento possua;
  • Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou documento correlato, conforme lei específica;
  • Anotação de responsabilidade técnica ou documento equivalente expedido pelo conselho de classe do responsável técnico ou declaração do órgão de extensão rural credenciado na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater;
  • Memorial descritivo das instalações e dos equipamentos do estabelecimento;
  • Manual de boas práticas de elaboração dos produtos; e
  • Laudo de análise físico-química e microbiológica da água a ser utilizada no estabelecimento, que ateste sua potabilidade e contemple, no mínimo, os seguintes parâmetros:
    • Cor;
    • Turbidez;
    • pH;
    • Coliformes totais; e
    • Cloro residual.

Poderá ser solicitado laudo analítico da polpa ou do suco de fruta e laudo analítico e detalhamento dos componentes da matéria-prima ou dos demais ingredientes no caso de ser necessário esclarecer a composição ou de envolver riscos à saúde do consumidor.

Os registros de que tratam terão validade no território nacional pelo prazo de dez anos, renovável por igual período, observada a validade da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou de documento correlato apresentado no momento da solicitação de registro.

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar deverá ser atualizada no Sipeagro durante o período de validade do registro, sob pena de cancelamento do registro.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá recusar ou cancelar o registro da polpa e do suco de fruta produzidos por estabelecimento familiar rural nos casos em que a rotulagem, a embalagem ou outras características possam induzir o consumidor a erro quanto à classe, ao tipo ou à natureza do produto.

Leia também: O que são as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Alimentos?

A Rotulagem de Polpa e Suco de Fruta: 

O rótulo é toda a inscrição, a legenda, a imagem ou a matéria descritiva, gráfica, escrita, impressa, estampada, afixada, fixada por encaixe, gravada ou colada, vinculada à embalagem, de forma unitária ou desmembrada, sobre:

  • A embalagem da polpa e do suco de fruta;
  • A parte plana da cápsula;
  • Outro material empregado na vedação do recipiente.

O rótulo da polpa e do suco de fruta conterá, em cada unidade, as seguintes informações, em caracteres visíveis e legíveis:

  • A denominação da polpa ou do suco de fruta, de acordo com a regulamentação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • O nome do agricultor familiar e o endereço do estabelecimento familiar rural onde foi produzido;
  • O número da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ou documento correlato;
  • O número do registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Os ingredientes, em ordem decrescente de volume;
  • O número do lote e o prazo de validade da polpa ou do suco de fruta; e
  • O conteúdo líquido, expresso em massa (gramas ou quilogramas) ou em volume (mililitros ou litros);
  • A frase de advertência conforme estabelecido em legislação específica;
  • Outras informações previstas em legislação específica da Anvisa; e
  • A expressão “Indústria Brasileira”, por extenso ou abreviado.

O rótulo da polpa ou do suco de fruta não poderá conter informação que suscite dúvida, que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, à composição, à classificação, à padronização, à natureza, à origem, ao tipo, à qualidade, ao rendimento ou à forma de consumo da polpa ou do suco de fruta, nem lhe atribuir qualidade terapêutica ou medicamentosa.

As disposições e as dimensões mínimas para a indicação na embalagem da denominação da polpa e do suco de frutas deverão ser legíveis, impressas em caixa alta e com altura de letra igual ou superior a dois milímetros.

O Controle do Estabelecimento: 

Os estabelecimentos de produção de polpa e de suco de fruta devem dispor:

  • Da infraestrutura básica adequada para a produção, a manipulação, o envasilhamento, a exportação, a circulação e a comercialização de polpa e de suco de fruta, de acordo com suas atividades e linhas de produção desenvolvidas; e
  • De responsável técnico pela produção e manipulação, com qualificação profissional e registro no respectivo conselho profissional ou declaração do órgão de extensão rural oficial que preste assistência técnica sob supervisão de profissional habilitado;

Os estabelecimentos devem adotar programa permanente de boas práticas de fabricação em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e observarão os preceitos relativos à inocuidade das polpas e dos sucos de fruta.

Além disso, devem também estar aptos a realizar o controle de qualidade da matéria-prima ou do ingrediente responsável pela característica sensorial do produto, dos demais ingredientes e da polpa e do suco de fruta elaborados ou manipulados e dos estoques e prestarão as informações sobre o controle ao órgão técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação.

A quantidade máxima anual para a produção em estabelecimento familiar rural é de:

  • Oitenta mil quilogramas, para as polpas de fruta; e
  • Oitenta mil litros, para os sucos de fruta.

Os equipamentos, os vasilhames e os utensílios empregados na produção, na preparação, na manipulação, no beneficiamento, no acondicionamento e no transporte de polpa e de suco de fruta deverão ser apropriados para a finalidade a que se destinam e deverão observar as exigências sanitárias e de higiene.

Infrações e Multas: 

De acordo com o decreto Nº 10.026 se constitui infração administrativa a prática isolada ou cumulativa as seguintes condutas:

  • Produzir, preparar, beneficiar, envasilhar, acondicionar, rotular, transportar, exportar, ter em depósito e comercializar polpa e suco de fruta que estejam em desacordo com os padrões de identidade e qualidade estabelecidos e em ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Produzir ou fabricar, acondicionar, padronizar, envasilhar ou engarrafar, comercializar no território nacional e exportar polpa e suco de fruta, sem o prévio registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Transportar, armazenar, expor à venda ou comercializar polpa e suco de fruta sem comprovação de procedência, por meio de documento fiscal, e sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Adulterar, falsificar ou alterar propositalmente a polpa e o suco de fruta;
  • Ampliar, reduzir ou remodelar a área de produção de polpa e suco de fruta registrada, em desacordo com as normas específicas estabelecidas ou sem comunicação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Fazer funcionar o estabelecimento familiar rural para a produção de polpa e suco de fruta sem a infraestrutura básica exigida ou em condições higiênico-sanitárias inadequadas;
  • Alterar a composição da polpa e do suco de fruta registrados sem comunicar previamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Utilizar rótulo em desconformidade com as normas vigentes;
  • Adquirir ou manter em depósito substância que possa ser empregada na alteração proposital ou adulteração da polpa e do suco de fruta, com exceção das substâncias necessárias e indispensáveis às atividades do estabelecimento, que deverão ser mantidas sob rigoroso controle em local isolado e apropriado;
  • Deixar de atender à notificação ou à intimação realizada no âmbito da ação fiscalizatória no prazo estabelecido;
  • Embaraçar ou impedir a ação fiscalizadora;
  • Fazer uso de processo, de substância ou de aditivo não autorizados para a polpa e o suco de fruta;
  • Prestar declaração falsa ou inexata perante o órgão fiscalizador;
  • Fazer uso de sinal de conformidade instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sem a autorização do órgão;
  • Agir como depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador;
  • Manter matéria-prima, outros ingredientes, polpa e suco de fruta armazenados em condições inadequadas quanto à segurança e à integridade dos produtos, deteriorados ou com validade vencida;
  • Utilizar, no acondicionamento de polpa e suco de fruta, matéria-prima, embalagens e recipientes que não atendam às normas técnicas e sanitárias; e
  • Utilizar ingrediente não permitido para elaboração ou fabricação de alimentos, polpa ou suco de fruta.

Para os estabelecimento com infringência às infrações acima estão sujeito a:

  • Advertência;
  • Multa no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais);
  • Inutilização da polpa e do suco de fruta, da matéria-prima ou dos demais ingredientes e do rótulo;
  • Interdição de estabelecimento, seção ou equipamento;
  • Suspensão da fabricação da polpa e do suco de fruta;
  • Suspensão do registro da polpa e do suco de fruta;
  • Suspensão do registro do estabelecimento;
  • Cassação do registro do estabelecimento, acumulável com a proibição de venda e publicidade da polpa e do suco de fruta; e
  • Cassação do registro da polpa e do suco de fruta, acumulável com a proibição de sua venda e publicidade.

Leia também: Projeto de Fábrica: Garante a Segurança dos Alimentos e Otimize a sua Produção

A Lignum Consultoria e Engenharia trabalha auxiliando no Registro de Produto e Estabelecimento no MAPA.

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Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Fontes:

Blog

Como Obter o Selo ARTE para Queijos Artesanais e Vender em Todo o Brasil

by Registros

A produção de queijos artesanais no Brasil vive um momento de forte valorização e expansão de mercado. No entanto, muitos produtores rurais e queijarias familiares enfrentam um grande obstáculo legal para escalar o negócio: a limitação de vendas ao município ou estado de origem imposta pelos registros locais. Para solucionar essa barreira e abrir as portas do mercado nacional sem perder a essência artesanal, o Governo Federal criou o Selo ARTE. Essa certificação simplifica a comercialização interestadual e agrega elevado valor comercial ao produto. Entender a legislação do queijo artesanal e estruturar a propriedade dentro dos padrões técnicos do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é o caminho para transformar uma produção local em uma marca de alcance nacional.

Para conseguir o Selo ARTE para queijo, o produto precisa cumprir requisitos específicos de identidade e tradição. Diferente das exigências industriais massificadas, a concessão do selo exige que o queijo seja elaborado com técnicas predominantemente manuais, utilizando receitas tradicionais ou regionais, a partir de leite de produção própria ou de origem controlada. Contudo, a caracterização artesanal não isenta o produtor das normas rígidas de segurança sanitária. É fundamental garantir a qualidade da matéria-prima desde a ordenha, o controle de zoonoses do rebanho e a higiene rigorosa dos utensílios e insumos. O alinhamento entre a tradição queijeira e os critérios técnicos exigidos pelos órgãos de fiscalização é a chave para o deferimento do registro.

A regularização de queijaria artesanal exige uma estrutura física funcional e adequada às Boas Práticas de Fabricação (BPF). A área de processamento deve ser projetada para evitar contaminações cruzadas, contando com pisos laváveis, paredes impermeáveis, telas de proteção contra pragas e área de maturação controlada. Além das adequações na infraestrutura, a propriedade precisa implementar controles operacionais auditáveis, como o monitoramento da potabilidade da água, a correta pasteurização ou controle microbiológico do leite cru e a rastreabilidade do lote final. Desenvolver e manter esses manuais e planilhas atualizados garante a aprovação na vistoria técnica realizada pelos órgãos estaduais de defesa agropecuária, que são responsáveis por conceder a certificação oficial.

O processo burocrático para obter o Selo ARTE exige o cumprimento de etapas documentais precisas. O produtor deve submeter o memorial descritivo do processo de fabricação, os laudos de análise do queijo e da água, o comprovante de sanidade do rebanho e o cadastro do estabelecimento junto ao órgão estadual competente. Ter o suporte de uma consultoria regulatória e de engenharia acelera expressivamente a obtenção do selo e evita retrabalhos decorrentes de projetos mal dimensionados. A equipe da Lignum Consultoria auxilia o produtor artesanal em todo o fluxo: do diagnóstico da Queijaria e elaboração dos Programas de Autocontrole até o protocolo e acompanhamento da concessão do selo junto às autoridades.

Obter o Selo ARTE transforma o patamar comercial de uma queijaria. O selo estampado no rótulo não apenas autoriza a venda formal para empórios, restaurantes e redes de supermercados de todo o país, mas também transmite confiança e valor agregado ao consumidor final. Com o acompanhamento técnico adequado, o processo de regularização se torna um investimento direto no crescimento e na perpetuidade do seu negócio.

Quer vender seus queijos artesanais em todo o Brasil com o Selo ARTE? A Lignum Consultoria cuida de todo o projeto técnico, adequação sanitária e processo documental da sua queijaria.

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Segurança e Qualidade: A Importância do Selo SIM para Produtos de Origem Animal

by Controle de QualidadeRegistrosregularização

Você tem uma empresa que produz alimentos de origem animal e quer vender seus produtos no município? Então você precisa conhecer o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que é o responsável por garantir a qualidade e a segurança sanitária dos produtos de origem animal comercializados dentro dos limites do município em que foram produzidos. Neste blog, vamos explicar o que é o SIM, como obter o selo SIM e quais as vantagens de ter esse selo para o seu negócio.

O que é o SIM?

O SIM é um serviço de inspeção vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, que fiscaliza os estabelecimentos que produzem, beneficiam, manipulam, transformam, industrializam, fracionam, armazenam ou comercializam produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, mel, pescado e seus derivados1. O objetivo do SIM é assegurar que os produtos de origem animal sejam produzidos de acordo com as normas higiênico-sanitárias e tecnológicas estabelecidas pela legislação vigente, visando proteger a saúde pública e o bem-estar animal.

Como obter o selo SIM?

Para obter o selo SIM, o estabelecimento deve seguir os seguintes passos:

  • Solicitar o registro no SIM junto à Secretaria Municipal de Agricultura, apresentando os documentos exigidos pela legislação municipal.
  • Submeter-se à vistoria prévia do serviço de inspeção municipal, que irá avaliar as condições estruturais, operacionais e higiênico-sanitárias do estabelecimento.
  • Apresentar o projeto de rotulagem dos produtos, contendo as informações obrigatórias previstas na legislação.
  • Receber a aprovação do registro no SIM e a autorização para uso do selo SIM nos rótulos dos produtos.

Quais as vantagens de ter o selo SIM?

Ter o selo SIM traz diversas vantagens para o seu negócio, tais como:

  • Aumentar a credibilidade e a confiança dos consumidores nos seus produtos, pois eles sabem que estão adquirindo produtos de qualidade e seguros para o consumo.
  • Ampliar as oportunidades de mercado dentro do município, podendo vender seus produtos em supermercados, feiras, restaurantes, escolas e outros estabelecimentos comerciais.
  • Acessar programas de compras públicas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que priorizam a compra de produtos da agricultura familiar com selo SIM.
  • Receber assistência técnica e capacitação do serviço de inspeção municipal, que irá orientar sobre as boas práticas de fabricação e as exigências legais para a produção de alimentos de origem animal.
                                                          Leia Também: Serviços de Inspeção: a diferente entre SIF, SIE e SIM.
 

LignumConsultoria e Engenharia trabalha auxiliando na obtenção do selo SIM.

 

Entreem contato conosco!

 

Escrito por: Renan Machado Dias

 

Fontes:

·         Selos de inspeção de alimentos de origem animal (SIF, SIE e SIM): por que são importantes?

·         Ministério da Agricultura e Pecuária.

Blog (9)

Migração de SIM/SIE para SIF ou SISBI: O Momento Certo de Expandir a Inspeção da Sua Fábrica

by BebidasProjeto de FábricaRegistrosregularização

O crescimento de uma agroindústria de produtos de origem animal está diretamente atrelado à sua capacidade de alcançar novos mercados e ampliar o raio de distribuição. No Brasil, indústrias que processam carnes, laticínios, pescados, ovos ou mel iniciam suas atividades com o registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ou no Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Contudo, à medida que a demanda comercial aumenta e surgem oportunidades de vendas para grandes redes varejistas e clientes fora do município ou do estado, as limitações geográficas desses selos tornam-se um gargalo para a expansão do negócio. Compreender o momento exato de migrar para o Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou buscar a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) é essencial para garantir o crescimento sustentável da fábrica.

A principal diferença entre os selos de inspeção reside no limite territorial de comercialização dos produtos. O registro no SIM autoriza a venda exclusivamente dentro dos limites do município fabricante, enquanto o registro no SIE permite a comercialização em todo o território do estado correspondente. Quando a empresa projeta a expansão das vendas para outros estados ou almeja a exportação, a migração regulatória torna-se indispensável. Para viabilizar esse avanço nacional, a indústria pode optar pelo registro no SIF, concedido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), ou pela equivalência por meio do SISBI-POA, sistema que concede a municípios ou estados credenciados a prerrogativa de liberar a venda de produtos em todo o país.

Identificar o momento certo para realizar essa transição envolve uma análise estratégica de capacidade produtiva, viabilidade financeira e demanda de mercado. O sinal mais claro de que a fábrica precisa migrar surge quando a capacidade instalada é subutilizada devido à restrição geográfica de vendas ou quando potenciais compradores de fora do estado exigem o selo SIF ou SISBI em contrato. Além disso, a participação em cotações de grandes redes de supermercados e a entrada no canal food service corporativo frequentemente impõem a inspeção federal como pré-requisito indispensável. Permanecer operando apenas sob o registro municipal ou estadual diante dessas oportunidades significa estagnar a receita e perder espaço para concorrentes já regularizados.

A preparação para a transição exige adequações rigorosas na infraestrutura, no layout sanitário industrial e na gestão do controle de qualidade. A transição para a esfera federal do MAPA exige a revisão completa dos fluxos de produção para evitar a contaminação cruzada, a separação rígida entre áreas limpas e sujas, a adequação de sistemas de climatização, exaustão e drenagem, e a garantia de água potável em volume e pressão adequados. Muitas vezes, instalações que atendiam perfeitamente aos critérios do órgão fiscalizador local precisam passar por reformas estruturais para atender aos padrões normativos vigentes na legislação sanitária federal.

Outro pilar fundamental do processo de migração é a implementação e consolidação dos Programas de Autocontrole (PAC) e do sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). O registro no SIF ou SISBI demanda a comprovação documental e prática de que a empresa monitora e registra continuamente todos os seus processos, incluindo higienização de instalações e equipamentos, controle de pragas, rastreabilidade de matérias-primas, calibração de instrumentos, bem como a saúde e o treinamento dos manipuladores. A ausência de registros auditáveis e rotinas consolidadas de autocontrole é uma das principais causas de atraso na aprovação de processos de migração junto aos fiscais agropecuários.

O tempo necessário para concluir a mudança de selo varia de acordo com o nível de conformidade inicial do estabelecimento e a agilidade da documentação técnica submetida. O processo inicia-se com a elaboração do projeto técnico industrial, passa pela aprovação de plantas e memoriais no sistema do MAPA, segue para a execução de adequações físicas e culmina na vistoria final de inspeção para a liberação do estabelecimento. Contar com uma consultoria especializada em engenharia e assuntos regulatórios reduz significativamente os custos com retrabalhos estruturais, agiliza a aprovação da documentação no órgão competente e garante a transição suave e segura para o mercado nacional.

Sua indústria está pronta para expandir as vendas e conquistar o mercado nacional? A Lignum Consultoria conta com uma equipe de engenheiros especializados na migração de SIM e SIE para SIF e SISBI-POA. Elaboramos seus projetos técnicos, adequamos seus Programas de Autocontrole e conduzimos todo o processo regulatório junto ao MAPA. Evite atrasos e garanta a aprovação da sua fábrica na primeira tentativa.

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Perguntas e Respostas – Uso do SIPEAGRO no Registro de Estabelecimentos Alimentação Animal 

by Registros

 O SIPEAGRO – Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários é uma das plataformas do Ministério da Agricultura que permite aos interessados solicitarem registro de estabelecimentos e o acompanhar os trâmites de suas solicitações.

Acesse o sistema SIPEAGRO pelo link: SISTEMA SIPEAGRO.

Como uma forma de facilitar o uso do sistema SIPEAGRO, o MAPA fez um documento de perguntas e respostas, a seguir trazemos as principais dúvidas e suas respostas:

Quais estabelecimentos precisam ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento? 

De acordo com o Art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296 de 11 de dezembro de 2007, todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 

O estabelecimento pelo qual sou responsável somente elabora produtos dispensados de registro. Neste caso, necessito de registro para o estabelecimento? 

Sim. O estabelecimento deve ser registrado nas categorias de fabricante e/ou fracionador e/ou importador, de acordo com a Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009.

O MAPA cobra taxas para registrar o estabelecimento? 

Não. O MAPA não cobra quaisquer taxas para os processos de solicitação de registro de estabelecimento. 

Os estabelecimentos que apenas comercializam produtos destinados à alimentação animal necessitam de registro no MAPA? 

Não. O estabelecimento que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal fica isento de registro, devendo, obrigatoriamente, cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho (Art. 8º do Decreto 6.296 de 11 de dezembro de 2007).

Leia Também: Registro de Estabelecimento e Produtos para Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos

 Lignum Consultoria e Engenharia trabalha auxiliando no Registro de Produto e Estabelecimento no MAPA.

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Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Fontes:

  • Dúvidas relativas à utilização do SIPEAGRO no registro de estabelecimentos – MAPA.
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Perguntas e Respostas – Uso do SIPEAGRO no Registro de Estabelecimentos Alimentação Animal 

by Registros

 O SIPEAGRO – Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários é uma das plataformas do Ministério da Agricultura que permite aos interessados solicitarem registro de estabelecimentos e o acompanhar os trâmites de suas solicitações.

Acesse o sistema SIPEAGRO pelo link: SISTEMA SIPEAGRO.

Como uma forma de facilitar o uso do sistema SIPEAGRO, o MAPA fez um documento de perguntas e respostas, a seguir trazemos as principais dúvidas e suas respostas:

Quais estabelecimentos precisam ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento? 

De acordo com o Art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto 6.296 de 11 de dezembro de 2007, todo estabelecimento que produza, fabrique, manipule, fracione, importe e comercie produto destinado à alimentação animal deve, obrigatoriamente, estar registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 

O estabelecimento pelo qual sou responsável somente elabora produtos dispensados de registro. Neste caso, necessito de registro para o estabelecimento? 

Sim. O estabelecimento deve ser registrado nas categorias de fabricante e/ou fracionador e/ou importador, de acordo com a Instrução Normativa nº 15, de 26 de maio de 2009.

O MAPA cobra taxas para registrar o estabelecimento? 

Não. O MAPA não cobra quaisquer taxas para os processos de solicitação de registro de estabelecimento. 

Os estabelecimentos que apenas comercializam produtos destinados à alimentação animal necessitam de registro no MAPA? 

Não. O estabelecimento que apenas comercialize, armazene ou distribua produtos destinados à alimentação animal fica isento de registro, devendo, obrigatoriamente, cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho (Art. 8º do Decreto 6.296 de 11 de dezembro de 2007).

Leia Também: Registro de Estabelecimento e Produtos para Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos

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Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Fontes:

  • Dúvidas relativas à utilização do SIPEAGRO no registro de estabelecimentos – MAPA.
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Selo Arte: O que é? Quais produtos podem ter e como obtê-lo? 

by Registros

O que é o selo ARTE?

O Selo Arte é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que possuem características tradicionais, regionais ou culturais. Por intermédio da certificação, assegura-se que o produto atestado possui propriedades organolépticas únicas e inerentes ao “fazer artesanal” próprio de determinada região, tradição ou cultura. Pelas peculiaridades dos insumos e procedimentos adotados na elaboração dos produtos artesanais, dificilmente se consegue reproduzir suas características de palatabilidade fora do contexto onde eles são originalmente produzidos.

A certificação ARTE permite que produtos artesanais, como produtos lácteos, derivados de ovos, produtos cárneos, pescados, seus derivados e produtos de abelhas possam ser vendidos livremente por todo território nacional, proporcionando a desburocratização de registro e comercialização para produtores artesanais que se encaixem nos requisitos exigidos pelas regulamentações do selo.

Até agora, seis estados já concedem o Selo Arte, de acordo com o ministério: Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Pará e São Paulo. Os estados com a maior quantidade de produtos com a certificação são Minas Gerais e São Paulo. Outras cinco Unidades da Federação deram início às tratativas com o Ministério da Agricultura.

Quais são os produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal?

São os produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, devendo ser submetidos ao controle do Serviço de Inspeção Oficial. Para ser considerado Artesanal, os produtos deverão atender aos requisitos presentes no Decreto nº 9.918/2019. 

A determinação da origem é realizada através dos dados de identificação das matérias-primas de origem animal utilizadas na fabricação ou no processo de obtenção do produto artesanal, na hipótese de as matérias-primas não serem produzidas na propriedade onde estiver localizada a unidade de processamento. É resultante de técnicas predominantemente manuais adotadas por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo. O produto artesanal final deve ser individualizado, genuíno e manter a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto. 

Quais são os requisitos para os produtos alimentícios artesanais?

Para que os produtos alimentícios sejam considerados artesanais devem preencher os seguintes requisitos: 

I. as matérias-primas de origem animal devem ser produzidas na propriedade onde a unidade de processamento estiver localizada ou devem ter origem determinada; 

II. as técnicas e os utensílios adotados, que determinem as características do produto final, devem prescindir de dispositivos mecânicos ou eletrônicos, de forma a valorizar o trabalho humano em detrimento da automação. 

III. o processo produtivo deve adotar boas práticas na fabricação de produtos artesanais com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor; 

IV. as unidades de produção de matéria-prima, próprias ou de origem determinada, devem adotar boas práticas agropecuárias na produção artesanal; 

V. o produto final deve ser individual, genuíno e manter a singularidade e as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, sendo permitida variabilidade sensorial entre os lotes; 

VI. o uso de ingredientes industrializados deve ser restrito ao mínimo necessário, vedada a utilização de corantes, aromatizantes e outros aditivos considerados cosméticos; e VII. o processamento deve ser feito prioritariamente a partir de receita tradicional, que envolve técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.

Quais são os requisitos para obtenção do selo ARTE?

Para obtenção do Selo Arte devem ser atendidos três requisitos básicos: 

I. Cadastro no Sistema Nacional de Cadastro de Serviços de Inspeção, Estabelecimentos e Produtos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 

II. Relatório de fiscalização, emitido pelo Serviço Oficial, que comprove o atendimento às Boas Práticas Agropecuárias. 

III. Memorial descritivo do produto (característica do produto).

Como solicitar o selo ARTE?

O produtor interessado deve possuir um registro junto ao Serviço de Inspeção Oficial do Município, Estado ou do Distrito Federal. O Serviço de Inspeção Oficial deverá estar com o cadastro atualizado, assim como com os dados dos estabelecimentos e produtos registrados no sistema informatizado específico disponibilizado pelo MAPA. 

A seguir, para solicitar o Selo Arte ele deverá entrar no Sistema eletrônico de Cadastro Nacional de Produtos Artesanais e protocolar a sua petição, anexando as informações necessárias à análise técnica.

Leia Também: Como saber se seu produto alimentício precisa de registro na ANVISA ou no MAPA?

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Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Referências: 

BRASIL.  LEI Nº 13.860, DE 18/07/2019 Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. Diário Oficial da União. 18  jul. 2019.

BRASIL. DECRETO Nº 9.918, DE 18/07/2019 REGULAMENTA O ART. 10-A DA LEI Nº 1.283, DE 18/12/1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Diário Oficial da União. 18  jul. 2019.

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 23/07/2019. Institui o Manual de Construção e Aplicação do Selo ARTE. Diário Oficial da União. 23  jul. 2019.

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67, DE 10/12/2019. Estabelece os requisitos para que os Estados e o Distrito Federal realizem a concessão de Selo Arte. Diário Oficial da União. 10  dez. 2019.

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 23/12/2019. Estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais. Diário Oficial da União. 23  dez. 2019.

BRASIL. LEI Nº 1.283, DE 18/12/1950. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Diário Oficial da União. 18  dez. 1950.

BRASIL. LEI Nº 13.680, DE 14/06/2018. Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Diário Oficial da União. 14  dez. 2018.

Selo Arte certifica produtos artesanais e amplia a comercialização da produção. Governo do Brasil. 2021. Disponível em: <https://www.gov.br/pt-br/noticias/agricultura-e-pecuaria/2021/05/selo-arte-certifica-produtos-artesanais-e-amplia-a-comercializacao-da-producao>. Acesso em 26 mai. 2022.
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O que é e para que serve o selo SISBI?

by Registros

A sigla SISBI-POA significa “Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal”. 

Ele faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), que padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.

Dessa forma, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os os Consórcios Públicos Municipais podem solicitar a equivalência dos seus Serviços de Inspeção. Contudo, vale ressaltar que os produtos com este selo não podem ser comercializados fora do país.

Resumindo, a finalidade do SISBI-POA é permitir que produtos de origem animal de um estado possam ser vendidos legalmente em outro.

Por exemplo,  um estabelecimento que produz queijo em Minas Gerais para poder vender no estado do Rio de Janeiro, é necessário estar adequado ao sistema de inspeção. O SISBI-POA cria essa possibilidade sem a necessidade do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Leia também sobre a diferença entre SIF, SIE e SIM.

Quais as vantagens de aderir o SISBI-POA?

São diversas vantagens em aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, como:

  • Rompimento das barreiras comerciais;
  • Melhoria na prestação do serviço à população;
  • Garantia de alimentos seguros;
  • Respeito ao Código de Defesa do Consumidor;
  • Formalização e legalidade do empreendimento;
  • Expansão de seu mercado consumidor;
  • Aumento na lucratividade do empreendimento.

Como conseguir o SISBI-POA?

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) instituiu a Portaria nº 1.323/2013, que determina que todos os estabelecimentos a serem registrados no serviço de inspeção do IMA sejam automaticamente inseridos no SISBI-POA. Seu objetivo foi padronizar a qualidade, diminuir a burocracia e facilitar o trâmite comercial de produtos fora do estado.

De acordo com o IMA, são pré-requisitos para a inserção automática do estabelecimento no SISBI a implantação de programas de autocontrole e o registro de todos os rótulos e produtos com a logomarca do sistema de inspeção. 

Aos estabelecimentos que já eram registrados no IMA, a adesão ao SISBI é facultativa. Para tal, precisam atender aos seguintes pré-requisitos:

  • Possuir registro definitivo;
  • Ter a estrutura, os equipamentos, os produtos elaborados e a capacidade de processamento em conformidade com os projetos aprovados pelo IMA;
  • Possuir todos os rótulos aprovados sem ressalvas pelo IMA;
  • Ter implantado manuais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), como programas de autocontrole, os quais devem possuir registros auditáveis.

Precisa de ajuda para conseguir equivalência do SIM ou SIE ao SISBI-POA?

Conte com o suporte da Lignum para isso!

Referências:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

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Serviços de Inspeção: a diferença entre SIF, SIE e SIM

by Registros

Você já reparou que diversos produtos de origem animal no supermercado tem o selo SIM, SIE ou SIF? Sabe pra que eles servem?

Eles são Serviços de Inspeção que atestam a origem e os cuidados durante a industrialização do produto. Na prática, é a garantia que o produto passou por inspeção e não está sendo vendido de forma clandestina.

No Brasil, existem três tipos de selos de inspeção em produtos de origem animal, variando de acordo com a região de atuação. Sendo eles:

Selo SIF:

O Serviço de Inspeção Federal é vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), sendo responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados.

Dessa forma, produtos de origem animal que tem comercialização em âmbito nacional e internacional precisam do selo SIF.

Selo SIE:

O Serviço de Inspeção Estadual e é vinculado às Secretarias de Agricultura dos estados. Com esse selo o produtor tem a autorização para a comercialização estadual, sendo que as exigências e obrigações variam de estado para estado.

Selo SIM:

O Serviço de Inspeção Municipal, realiza fiscalização e inspeção dos estabelecimentos que realizam apenas o comércio dentro do Município. Este serviço também pode ser operacionalizado pelos consórcios públicos intermunicipais, de acordo com a Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020.

É importante ressaltar que para obter os selos de inspeção também é necessário realizar o registro do estabelecimento e adequar o local e a produção de acordo com todas as exigências requeridas para cada tipo de inspeção.

A Lignum Engenharia e Consultoria trabalha com soluções para auxiliar nossos clientes a obterem os selos de inspeção e estarem de acordo com essas exigências.

Precisa de obter um selo de inspeção e não sabe como?

Entre em contato que podemos te ajudar!

Escrito por: Gabriela Zinato Pereira

Referências:

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/sif

https://foodsafetybrazil.org/quantos-sao-e-quais-as-diferencas-entre-os-servicos-de-inspecao-para-produtos-de-origem-animal-existentes-no-brasil/

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Chocolate Artesanal Precisa de Registro? Entenda as Regras Atualizadas

by Registros

A produção de chocolates artesanais tem ganhado destaque no Brasil, especialmente em épocas como a Páscoa, com produtores conectados à agricultura familiar, cacau de origem e propostas gourmet. Mas, antes de comercializar, qualquer produto alimentício precisa obedecer às regras sanitárias para garantir segurança ao consumidor e conformidade legal.

Neste guia, vamos explicar como funciona a regularização de chocolates artesanais, quais são as exigências legais e o que você precisa saber sobre registro, rotulagem e início de fabricação.

1. Legislação de Regularização de Alimentos no Brasil

O marco regulatório mais recente sobre regularização de alimentos e embalagens no Brasil está na RDC nº 843/2024 e na Instrução Normativa nº 281/2024 da ANVISA, que estabeleceram as formas pelas quais alimentos devem ser regularizados:

  • Registro junto à ANVISA;

  • Notificação junto à ANVISA;

  • Comunicação de início de fabricação ou importação junto à vigilância sanitária municipal ou estadual.

Para produtos como chocolate e derivados do cacau, a legislação atual define que eles se enquadram em uma das categorias que não exigem registro ou notificação prévia na ANVISA, mas sim a comunicação de início de fabricação ao órgão de Vigilância Sanitária local.

O que isso significa na prática?

Se você fabrica bombons, barras de chocolate artesanal, cacau em pó ou manteiga de cacau, não precisa solicitar registro sanitário para o produto junto à ANVISA, mas deve:

✔ Protocolar a comunicação de início de fabricação junto à vigilância sanitária do seu município ou estado;
✔ Cumprir Boas Práticas de Fabricação (BPF) conforme exigido pelas normas sanitárias;
✔ Garantir que sua instalação seja licenciada e inspecionável;
✔ Oferecer produtos seguros ao consumidor.

2. Comunicação de Início de Fabricação

Para chocolates artesanais, a regularização acontece por meio de um comunicado de início de fabricação ao órgão de Vigilância Sanitária local (municipal ou estadual). Isso é previsto no Anexo III da IN nº 281/2024 e também reforçado pela prática adotada em vários estados brasileiros.

Esse procedimento é mais simples do que o registro ou a notificação, mas não o isenta de responsabilidade:

  • O produtor deve preencher o formulário eletrônico;

  • Anexar o layout do rótulo ou documento que comprove as informações que serão disponibilizadas ao consumidor;

  • Possuir cadastro no sistema “gov.br”;

  • A vigilância pode, posteriormente, analisar a documentação e solicitar ajustes ou uma inspeção.

Com isso feito, você já pode comercializar o chocolate artesanal, desde que mantenha a conformidade com as exigências sanitárias.

3. Boas Práticas de Fabricação

Mesmo produtos artesanais, como chocolates caseiros, precisam seguir Boas Práticas de Fabricação (BPF). Essa obrigação está prevista no Decreto-Lei nº 986/1969 e em normas sanitárias que protegem a saúde do consumidor, independentemente de o alimento ser artesanal ou industrial.

Boas práticas incluem:

✔ Controle de higiene pessoal dos manipuladores;
✔ Organização da produção para evitar contaminações;
✔ Higienização adequada de superfícies e equipamentos;
✔ Controle de fornecedores de ingredientes;
✔ Documentação de processos e procedimentos internos.

O cumprimento das BPF não só ajuda a evitar autuações como aumenta a confiança do cliente no produto.

4. Rotulagem de Chocolates Artesanais

A rotulagem dos produtos alimentícios, incluindo chocolates artesanais, deve obedecer às normas da ANVISA, que incluem informações obrigatórias:

  • Denominação do alimento;

  • Lista de ingredientes em ordem decrescente;

  • Peso líquido;

  • Data de validade;

  • Lote;

  • Identificação do fabricante;

  • Informações nutricionais conforme exigidas pela legislação de rotulagem.

Mesmo sendo um produto artesanal, você precisa garantir que o rótulo esteja em conformidade com as regras atuais, sob pena de penalidades ou necessidade de revisão.

5. Por que Regularizar seu Chocolate Artesanal?

✔ Permite vender em feiras, empórios e lojas com respaldo legal.
✔ Facilita a expansão para mercados maiores (varejo e online).
✔ Reduz o risco de autuações sanitárias e recolhimentos.
✔ Aumenta a credibilidade da marca junto ao consumidor final.

Mesmo sendo uma produção artesanal, a formalização é um passo estratégico para transformar talento em negócio sustentável.

 

Quer formalizar sua produção de chocolate artesanal com segurança?

 

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